Valeu a pena a pressão da comunidade educacional e até do Ministério Público Federal (MPF) para que o Senado e a Câmara revertessem, na semana passada, as controversas emendas incluídas por alguns deputados no texto da regulamentação no Projeto de Lei 4372/2020. Este projeto regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Assim, foram retirados do texto pontos polêmicos como a possibilidade de destinação de recursos públicos para escolas privadas, do Sistema S, e instituições filantrópicas, confessionais ou comunitárias, que comumente são ligadas a igrejas.
A reversão e a reação dos Movimentos
Isso foi possível após o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), relator da matéria no Senado, apresentar seu relatório na última terça feira (15/12) revertendo as mudanças feitas na Câmara através de emendas de última hora ao relatório do deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES). Se prevalecesse o texto da Câmara, as escolas públicas perderiam mais de 16 bilhões de reais para as escolas privadas. O Senado também reverteu a regra aprovada pela Câmara que flexibilizava a reserva de mais de 70% dos recursos do Fundeb para pagamento de salários dos professores, incluindo na lista profissionais das áreas técnica e administrativa das escolas. Na quinta-feira, a Câmara aprovou em definitivo o texto original, com exceção do Partido Novo. Grande vitória do ensino público!
Movimentos, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, comemoraram: “Vitória! Parabéns ao Senado Federal! Salvou a educação pública! Agora a pressão volta à Câmara dos Deputados para aprovar o texto aprovado no Senado. Vitória dos movimentos sociais da educação!”, publicou o site oficial da Campanha. A UNE também celebrou: “Vitória da Educação! Vejam como a nossa luta e pressão são importantes, o Senado aprovou o relatório inicial de regulamentação do Fundeb, aquilo que defendíamos e que foi desfigurado pela Câmara.” Realmente houve uma enorme mobilização da comunidade educacional em favor da exclusividade dos recursos públicos para as escolas públicas.
Em defesa da Educação e da Constituição!
O Ministério Público Federal (MPF) chegou a enviar ao Senado uma nota técnica em que afirma que o repasse de recursos do Fundeb para instituições de ensino privadas viola a Constituição. Na visão da Procuradoria Geral da República, além de ser inconstitucional, o mecanismo cria precedente para a precarização do ensino público no país. Deputados da oposição ao governo veem no dispositivo uma tentativa de “privatizar” o ensino público. A nota técnica foi elaborada por mais de 300 juristas, entre professores universitários, pesquisadores, magistrados e membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
Entre as alterações apresentadas no texto de Rigoni estava a possibilidade de pagamento de profissionais da educação terceirizados com recursos do Fundeb. Na visão de seus defensores, o objetivo dessa e outras medidas privatizantes buscaria suprir o déficit da rede pública de educação. Isso seria feito com a expansão da oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas. Para os especialistas que são críticos a essa proposta, no entanto, essa tese de insuficiência de vagas na rede pública de ensino é um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamentação do novo Fundeb.
Contra a precarização da rede Pública
Na visão desses especialistas, essa proposta é fruto da pressão feita por entidades privadas. A intenção delas seria oferecer seus serviços utilizando-se dos recursos do Fundeb para financiar sua operação. “Diferentemente do que alegam as instituições privadas de ensino, a necessidade mais urgente na educação básica obrigatória brasileira é a de qualificação da própria rede pública e de valorização do magistério composto de servidores efetivos. Caso sejam drenados recursos públicos para entidades privadas de ensino, a rede pública tende a ser precarizada”, conclui o documento das entidades.
(Texto também publicado no jornal Tribuna de Ribeirão Preto, em 19/12/2020 )
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